Fiz uma entrevista com o Secretário de Educação do meu município para saber um pouco mias sobre o financiamento da educação. Entrevistei-o sobre o Conselho Municipal de Educação e obtive alguns dados bastante importantes sobre como funciona este conselho. Aqui estão alguns deles:
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Estância Velha foi criado em 31/08/2000 pela lei municipal nº516/2000 e possui as seguintes atribuições:
· promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
· acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
· zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição , observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
· receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
· participar na elaboração , juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar , respeitando os hábitos alimentares da região;
· manter intercâmbio com entidades oficiais , federais estaduais e municipais e com entidades privadas nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
· sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
· submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação Escolar.
O Conselho Municipal de Alimentação é composto por 7 integrantes (cada um com um suplente), sendo um representante do poder executivo, um do poder legislativo, dois representantes dois representantes dos professores, dois representantes dos pais dos alunos e um representante da sociedade. Cada membro é indicado pela categoria da qual faz parte: o representante do poder executivo é indicado pelo prefeito municipal; o do poder legislativo, não pode ser vereador e é indicado pela Mesa Diretora da Câmara; os representantes dos professores são indicados pela sua respectiva classe e os representantes dos pais dos alunos são indicados, um pelo CPM (Círculo de Pais e mestres) e outro pelo Conselho Escolar; e o representante da sociedade é indicado pelo segmento representado (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Estância Velha). A indicação para o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Alimentação será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho. Cada membro do conselho terá o mandato de dois anos.
O Conselho divulga os resultados de seu trabalho `a comunidade educacional através de um cartaz referente à alimentação escolar, de reuniões do FNDE direcionada para treinamento de conselheiros nas visitas as escolas.
Com estes dados sou capaz de cuidar para que os direitos das crianças á uma alimentação balanceada, equilibrada e de qualidade sejam respeitados e cumpridos. E acredito que neste município a fiscalização está sempre presente e assim o repasse das verbas está sempre em dia.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Estância Velha foi criado em 31/08/2000 pela lei municipal nº516/2000 e possui as seguintes atribuições:
· promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
· acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
· zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição , observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
· receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
· participar na elaboração , juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar , respeitando os hábitos alimentares da região;
· manter intercâmbio com entidades oficiais , federais estaduais e municipais e com entidades privadas nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
· sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
· submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação Escolar.
O Conselho Municipal de Alimentação é composto por 7 integrantes (cada um com um suplente), sendo um representante do poder executivo, um do poder legislativo, dois representantes dois representantes dos professores, dois representantes dos pais dos alunos e um representante da sociedade. Cada membro é indicado pela categoria da qual faz parte: o representante do poder executivo é indicado pelo prefeito municipal; o do poder legislativo, não pode ser vereador e é indicado pela Mesa Diretora da Câmara; os representantes dos professores são indicados pela sua respectiva classe e os representantes dos pais dos alunos são indicados, um pelo CPM (Círculo de Pais e mestres) e outro pelo Conselho Escolar; e o representante da sociedade é indicado pelo segmento representado (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Estância Velha). A indicação para o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Alimentação será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho. Cada membro do conselho terá o mandato de dois anos.
O Conselho divulga os resultados de seu trabalho `a comunidade educacional através de um cartaz referente à alimentação escolar, de reuniões do FNDE direcionada para treinamento de conselheiros nas visitas as escolas.
Com estes dados sou capaz de cuidar para que os direitos das crianças á uma alimentação balanceada, equilibrada e de qualidade sejam respeitados e cumpridos. E acredito que neste município a fiscalização está sempre presente e assim o repasse das verbas está sempre em dia.
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